Despacho n.º 1386/2021, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1386/2021

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no Despacho n.º 411/2020, de delegação de competências da Ministra da Justiça, de 18 de dezembro de 2019, subdelego na secretária-geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição, Helena de Almeida Esteves, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização de despesas, com locação e aquisição de bens e serviços, ou eventuais despesas de representação, por conta do orçamento do Gabinete até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior do 1.º grau, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

b) Autorizar alterações orçamentais no âmbito do orçamento do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de dezembro de 2020, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela secretária-geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição, Helena de Almeida Esteves, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação de competências até à data da sua publicação.

27 de janeiro de 2021. - O Chefe do Gabinete, Henrique Antunes.

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