Despacho n.º 13862/2011, de 17 de outubro

Despacho n.º 13862/2011

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do art.º 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 128653-G Marina Alexandra César Faustino, a competência que me foi subdelegada pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2ª Série, n.º 100, de 24 de Maio de 2011, sob o n.º 7585/2011, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 4;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na mesma entidade, a competência que me foi subdelegada pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2a Série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2011, sob o n.º 39040/2011, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao montante de 12.500,00 (euro).

3 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Julho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

4 de Outubro de 2011. - O Comandante, Alexandre Paulo Menezes Figueiredo, COR/PILAV.

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