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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13886/2009
Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 25 de Maio de 2009, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2009, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito nacional:
RDP Radiodifusão Portuguesa - (euro) 118 090;
RC Rádio Comercial - (euro) 147 227;
RR Rádio Renascença - (euro) 333 872.
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
1 de Junho de 2009. - A Directora-Geral, Rita Faden.
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