Despacho n.º 13887/2016, de 18 de novembro

Despacho n.º 13887/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnica superior, da educadora de infância Alda Maria Cassiano Ribeiro, oriunda do mapa de pessoal do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos termos do n.º 3 conjugado com o n.º 6 do artigo 99.º e n.º 5 do artigo 262.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., mantendo a posição remuneratória detida na categoria de origem, que corresponde à 12.ª/13.ª posição remuneratória e nível 51/54 da carreira e categoria de técnico superior, na sequência do parecer prévio favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, através do Despacho n.º 1853/2016-SEAEP, de 18 de outubro de 2016, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de novembro de 2016.

27 de outubro de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutora Ana Paula Laborinho.

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