Despacho n.º 13888/2012, de 25 de outubro

Despacho n.º 13888/2012

Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP.

A Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

Por sua vez, o Despacho n.º 13474/2012, de 16 de outubro, cria as unidades orgânicas flexíveis, da DRAP-N, definindo as suas atribuições e competências.

Considerando que a trabalhadora Maria José da Silva Quintão, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;

Considerando ainda que possui a Licenciatura em Administração Pública Regional e Local, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;

Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial - a Licenciada, Maria José da Silva Quintão, nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea a) do artigo 10.º da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro e alínea b) do n.º 1, do artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho n.º 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.

Revogo o Despacho n.º 6277/2012, publicado no D.R. n.º 93, 2.ª série, de 14-05.

O presente Despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro. (Isento de fiscalização do tribunal de contas).

Nota curricular

Dados Pessoais:

Maria José da Silva Quintão, nascida em 18 de dezembro de 1966, natural da Vila de Prado, Vila Verde.

Formação Académica:

Licenciatura em Administração Pública Regional e Local

Formação Profissional:

Ao longo da sua carreira profissional obteve formação em vários domínios designadamente nas áreas da gestão e planeamento, destacando o curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, Gestão Patrimonial e Orçamental, SIADAP, Contratação Publica, Gestão de Projetos. Na área informática, frequentou diversos cursos ao nível do utilizador. Participou em diversos congressos e seminários ligados à gestão orçamental e ministrou ações de formação neste âmbito.

Experiência Profissional:

Inicia a sua vida profissional em 1990, como técnica superior, assumindo a gestão administrativa/financeira do PEDAP- Programa Especifico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, na região de Entre douro e Minho, tendo desenvolvido e implementado toda a estrutura de funcionamento;

De 1994 a 1997, exerce as funções de Responsável pelo Núcleo de Gestão de Programas Comunitários tendo desenvolvido todo o processo de implementação da portaria 809/94, de 12 de setembro - Regime de aplicação das medidas do PAMAF (Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal) e bem assim dos restantes instrumentos de apoio para o setor agrícola (INTERREG, Medidas Agro-Ambientais, PRONORTE, Lei da Aprendizagem, PRAXIS).

De 1995 a 1999, Representou a Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho no Conselho Fiscal da Associação para o Apoio à Bovinicultura Leiteira do Norte (ABLN);

De 1997 a 1999 exerce as funções de Responsável pela Divisão Financeira e Controlo Orçamental, tendo Implementado toda a estrutura organizacional, face à integração dos serviços florestais nas Direções Regionais de Agricultura;

Desenvolveu, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, as aplicações de gestão orçamental e financeira (SIGF) e faturação;

Em 1999, é nomeada Chefe de Divisão Financeira e Controlo Orçamental, exercendo estas funções até 2007. Neste período, reorganizou todos os processos financeiros tendo em conta a implementação do Sistema de Informação Contabilística (SIC), como instrumento de controlo orçamental e prestação de contas e Implementou um sistema de controlo interno tendente ao controlo de custos;

Em 2008 é nomeada Chefe de Divisão de Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em resultado da reestruturação do Ministério da Agricultura levada a efeito no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Pública, cargo que exerce até à presente data.

Considerando o contexto organizacional da DRAPN, decorrente da fusão da Ex. DRAEDM e DRAPN, e da sua dispersão territorial, foi desenvolvida uma estratégia de mudança baseada na unificação e normalização de processos e procedimentos administrativos apoiada na implementação de sistemas de informação, dos quais se destacam o SGV - Sistema de Gestão de Viaturas; SGVD - Sistema de gestão de vendas a dinheiro e SP - Sistema Patrimonial,

Paralelamente foi implementado um sistema de controlo interno, tendente ao cumprimento e normalização dos processos instituídos e bem assim à criação de indicadores de desempenho orçamental através da contabilidade analítica.

Designada em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos de 24 de abril até 5 de outubro de 2012, conforme publicação no D.R. n.º 93, 2.ª série de 14-05-2012.

17 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.

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