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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13889/2024, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, apresentado por Pedro Miguel Ferreira Louro.
TEXTO
Despacho n.º 13889/2024
No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, apresentado por Pedro Miguel Ferreira Louro, para o qual foi nomeada pelo Despacho n.º 6557/2024, de 3 de junho de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 112, de 12 de junho de 2024.
15 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.
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