Despacho n.º 13901/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13901/2026

Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais adjuntos;

Considerando a relevância da missão e das atribuições cometidas à SGMAI e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento, em especial na presente conjuntura, atento o contexto de reforma e reestruturação funcional e orgânica da Administração Pública, que ora está em curso, conforme prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual;

Considerando a vacatura de dois dos quatro cargos de direção superior de 2.º grau, isto é, de dois secretários-gerais adjuntos, torna-se essencial proceder à designação, em regime de substituição, de um dos mesmos, conforme previsto nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que é fundamental assegurar uma nova orientação estratégica e de gestão da SGMAI, de forma a garantir, com critérios de eficiência e qualidade, a prossecução das respetivas atribuições e competências num contexto de modernização, simplificação e, simultaneamente, de reforço da capacidade operacional do Ministério da Administração Interna, assim permitindo cumprir o grau de exigência subjacente à concretização, com êxito, da reestruturação orgânica em causa, como decorre da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual:

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, conjugado com os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 10.º, todos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna o licenciado Ricardo Fernando do Coito Prieto.

2 - Nos termos dos n.^os 3 e 5 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, o ora designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 9 de novembro de 2026.

6 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Nota biográfica

Nome: Ricardo Fernando do Coito Prieto.

Data de nascimento: 27 de outubro de 1974.

Formação académica:

Licenciatura em Informática de Gestão - Universidade Moderna de Lisboa;

Pós-graduação de Gestão de Cibersegurança - Nova SBE.

Possui, ainda, formação avançada em gestão pública e liderança, incluindo o Programa de Alta Direção de Instituições Públicas (PADIP), da AESE, e o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

Atualmente, desempenha funções como diretor do Departamento de Inovação e Setores Estratégicos da Câmara Municipal de Lisboa, sendo responsável pela definição e implementação de políticas municipais nos domínios da inovação e dos setores estratégicos. No âmbito destas funções, promove parcerias nacionais e internacionais, dinamiza infraestruturas de inovação e contribui para a afirmação de Lisboa como um ecossistema de referência em conhecimento, investigação, experimentação urbana e economia do mar.

Ao longo do seu percurso na Administração Pública, exerceu cargos de direção em áreas críticas da transformação digital, tecnologias de informação e cibersegurança, nomeadamente como diretor de serviços de Transformação Digital da Secretaria-Geral do Governo e diretor de serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia.

Destaca-se, igualmente, o seu desempenho como diretor de departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação do Turismo de Portugal, I. P, e de chefe de divisão de Sistemas de Informação na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Iniciou e consolidou a sua carreira no Instituto de Informática do Ministério das Finanças, desenvolvendo uma trajetória profissional marcada pela liderança de processos de modernização administrativa, inovação tecnológica e transformação digital no setor público.

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