Despacho n.º 13905/2011, de 17 de outubro

Despacho n.º 13905/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Encontra-se, assim, vago o cargo de director-adjunto do Gabinete de Avaliação Educacional, cargo de direcção superior de 2.º grau, previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no n.º 1 artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril:

1 - Nomeio, em regime de substituição, para exercer as funções de directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional a mestre Anabela Barreira Antunes Serrão, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investida.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2011.

27 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Nota curricular de Anabela Barreira Antunes Serrão

1 - Formação académica - licenciatura em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Sociologia do Trabalho, das Organizações e do Emprego (parte escolar) pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Pós-graduação em Análise de Dados em Ciências Sociais pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 - Publicações e comunicações em conferências - é co-autora do livro Biologia e Biólogos em Portugal: Ensino, Emprego e Sociedade, coordenado por Maria Eduarda Gonçalves e João Freire, Esfera do Caos, Lisboa 2009. É também co-autora do Relatório Nacional do PISA, «PISA 2006 - Competências científicas dos alunos portugueses», coordenado por Carlos Pinto Ferreira, GAVE, Lisboa 2007, do relatório «Iberoamérica em PISA 2006 - Informe regional», GIP - Grupo Ibero-Americano do PISA, OCDE 2009 e do «PISA 2009 - Competências dos alunos portugueses: Síntese de resultados», GAVE, Lisboa 2010. É coordenadora do livro Para Uma Avaliação da Leitura da Língua Portuguesa, GAVE, Lisboa 2010. Apresentou várias comunicações em encontros e conferências científicas, nacionais e internacionais, nos domínios das competências dos alunos portugueses, das qualificações académicas e profissionais dos jovens portugueses e do emprego e ensino da Biologia em Portugal.

3 - Actividade profissional - no âmbito das actividades que desempenha no Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) é a national project manager do projecto PISA Programa PISA-OCDE, coordenando as várias equipas responsáveis pela realização dos estudos piloto e principal do ciclo PISA 2009 e 2012 (desde 2008); é a national research coordinator dos projectos IECL, PIRLS e TIMSS, coordenando as várias equipas responsáveis pela realização dos estudos piloto e principais (desde 2010). Foi directora-adjunta do GAVE (2009-2011), membro da equipa MISI - Equipa de Missão para o Sistema de Informação do Ministério da Educação (2005-2006), investigadora do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia - CIES-IUL (desde 2004) e colaboradora do Observatório da Ciência e do Ensino Superior - MCES, integrando as equipas responsáveis pelo desenvolvimento da Plataforma Nacional de Ciência e Tecnologia e pela preparação de dados respeitantes aos investigadores portugueses e ao ensino superior, para a OCDE, Grupo de Helsínquia e o EUROSTAT (2001-2003).

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