Despacho n.º 13907/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13907/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Maria João Mendes Madureira, com efeitos a 1 de novembro de 2026, passando a integrar o posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral para 2026, mantendo o valor remuneratório da carreira de origem, € 3.576,56, ficando, na nova carreira, posicionada entre a 9.ª e a 10.ª posição e entre o nível remuneratório 53 e 54, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

6 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral, Luís Bruno Dimas Fernandes.

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