Despacho n.º 13910/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13910/2026

Considerando a necessidade de aquisição de produtos alimentares para as unidades alimentares de exploração direta e restantes atividades dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não têm quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 12598/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do procedimento de aquisição de produtos alimentares para as unidades alimentares de exploração direta e restantes atividades dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma;

a) ano de 2026: valor de 205.959,54 € (duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos), sujeito a IVA à taxa legal em vigor;

b) ano de 2027: valor de 165.803,01 € (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e três euros e um cêntimo), sujeito a IVA à taxa legal em vigor;

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos.

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

22.05.2026. - A Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

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