Despacho n.º 13912/2025, de 24 de novembro

Despacho n.º 13912/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a mestre Joana Duarte de Matos Gama Gomes, trabalhadora do Banco de Portugal, com a categoria de técnica assistente, com efeitos a 17 de novembro de 2025.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnico-jurídica na área dos assuntos europeus, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decreto-lei.

19 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

Formação académica:

Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Internacional Público e Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018-2021);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014-2018).

Experiência profissional:

Técnica superior jurista na área de regulação e assuntos europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (julho de 2022-novembro de 2025);

Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionando as unidades curriculares de Direito Internacional Público e Direito da União Europeia (setembro de 2022-agosto de 2025);

Estágio Blue Book no gabinete da diretora da DG REGIO E, da Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia, em Bruxelas (março-julho de 2024);

Estágio profissional na área de Regulação e Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (julho de 2021-junho de 2022);

Estágio profissional no Departamento de Práticas Restritivas da Autoridade da Concorrência (julho de 2020-junho de 2021);

Estágio Global Climate and Political Intern na Greenpeace Internacional, em Amesterdão (fevereiro-agosto de 2020).

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