Despacho n.º 13913/2024, de 25 de novembro

Despacho n.º 13913/2024

Despacho de nomeação

Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Excelentíssimo Senhor General Chefe do Estado-Maior do Exército, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, e por ter mestrado em Direito Administrativo e ter exercido funções designadamente de jurista, de assessoria em cargo de direção relacionada com matérias de justiça e disciplina, de chefia de secção e de repartição e de chefia de gabinete, nomeio o Tenente-Coronel Técnico de Pessoal e Secretariado João Miguel Barros Pereira para exercer as funções de Assessor Militar do Exército do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.

Publique-se no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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