Despacho n.º 13914/2024, de 25 de novembro

Despacho n.º 13914/2024

Despacho de nomeação

Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Excelentíssimo Senhor General Piloto Aviador Chefe do Estado Maior da Força Aérea, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, e por ser pós-graduada em Estudos Europeus e em Ciências Militares Aeronáuticas e ter exercido funções de chefia de secção e de assessoria jurídica, nomeio a Tenente-Coronel lnês Isabel Vicente Caetano de Sousa Luís para exercer as funções de Assessora Militar da Força Aérea do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.

Os efeitos do presente despacho retroagem à data de 22 de abril de 2022.

Publique-se no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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