Despacho n.º 13915/2024, de 25 de novembro

Despacho n.º 13915/2024

Despacho de nomeação

Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, e por ter exercido funções designadamente de chefia de serviço de pessoal, de direção de serviços de disciplina e de assessoria e direção jurídica, nomeio a Capitã de Fragata Maria de Fátima Martins Cosme Leston para exercer as funções de Assessora Militar da Armada e Autoridade Marítima Nacional do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.

Os efeitos do presente despacho retroagem à data de 24 de fevereiro de 2023.

Publique-se no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

318351306