Despacho n.º 13926/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13926/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 29.º dos Estatutos da Escola de Direito, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2019, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico da Escola de Direito, reunido a 29 de janeiro de 2026, deliberou, por unanimidade, delegar no Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor Marco Filipe Carvalho Gonçalves, as seguintes competências:

a) Emissão de parecer sobre pedidos de prorrogação de prazo para defesa de dissertações de Mestrado e Teses de Doutoramento;

b) Autorizar prorrogações de prazos, reinscrições e reingressos em Mestrados, sempre que contem com o parecer favorável do orientador e da respetiva comissão diretiva;

c) Autorizar prorrogações de prazos e reinscrições em Doutoramento, sempre que contem com o parecer favorável do orientador e da respetiva comissão diretiva;

d) Autorizar a inscrição em regime de tempo parcial de estudantes de Doutoramento;

e) Aprovar as atas de seriação de 2.º ciclo de estudos;

f) Decidir sobre os pedidos de creditação de formação e experiência prévias mediante proposta do diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico (cf. o previsto nos artigos 74.º e 75.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho e no artigo 45.º-A do Dec. Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações subsequentes);

g) Autorizar a alteração de títulos de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, sempre que contem com o parecer favorável do orientador.

3 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Científico, Doutor Marco Filipe Carvalho Gonçalves.

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