Despacho n.º 13929/2024, de 26 de novembro

Despacho n.º 13929/2024

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar, Joaquim Óscar Alves de Oliveira, delega na Adjunta, Maria Olga Oliveira Proença, Inspetora Tributária, a chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, atribuindo-lhe as correspondentes competências de caráter geral de que já dispõe no âmbito da chefia da 4.ª Secção - Cobrança, bem como as seguintes competências de caráter específico:

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários à execução do serviço relativo aos referidos impostos e fiscalização dos mesmos, bem como, decidir e concluir os processos relativos à gestão de divergências;

b) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente a esse imposto;

c) Controlar as contas correntes e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas;

d) Coordenar e controlar o serviço de cadastro do número de identificação fiscal, com exceção do respeitante a heranças indivisas;

e) Elaborar os BAO a enviar à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, do modelo 344 de IVA e dos documentos de correção únicos, quando for caso disso;

f) Coordenar e controlar as liquidações de Imposto do Selo devido pelos contratos de arrendamento.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 01 de setembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito desta delegação de competências.

12 de outubro de 2021. - O Chefe de Finanças, Joaquim Óscar Alves Oliveira.

318361861