Despacho n.º 13934/2011, de 18 de outubro

Despacho n.º 13934/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do despacho, de nomeação da alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares n.º 11222/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 6 de Setembro de 2011, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões, importa novamente determinar a composição do novo gabinete.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio o licenciado em Arqueologia Luís Jorge Gouveia de Pascoal para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito do desenvolvimento de trabalhos de integração das minorias étnicas e de representação do Gabinete junto das mesmas, em articulação com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

2 - O nomeado é equiparado, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunto de gabinete, acrescendo ao seu vencimento o respectivo abono para despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem efeitos a 28 de Junho de 2011 e cessa a 31 de Agosto do mesmo ano, reconhecendo o zelo, a diligência e o elevado grau de profissionalismo com que exerceu as suas funções.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

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