Despacho n.º 13940/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 13 940/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas. O artigo 12.º deste diploma estabelece que os poderes de fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas instituídas por este diploma são exercidas pelo Ministério das Finanças para as matérias económicas e financeiras e pelo ministro da tutela sectorial para as demais.

Considerando que:

A Inspecção-Geral de Finanças é o organismo do Ministério das Finanças que tem por missão fundamental o controlo da administração financeira do Estado e a quem incumbe, nomeadamente, realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económico-financeira, exames fiscais e outras acções de controlo [alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto];

No âmbito da intervenção da Inspecção-Geral de Finanças se incluem as entidades do sector público administrativo e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, quando sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado (n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto):

determino que os poderes de fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, sejam exercidos pela Inspecção-Geral de Finanças quanto às matérias económicas e financeiras.

7 de Julho de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.