Despacho n.º 13945/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13945/2026 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, e nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, delego, na diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos: a) Autorizar as alterações orçamentais adequadas à execução orçamental no âmbito da gestão flexível; b) Aprovar e assinar solicitações de transferências de fundos e assinar cabimentos orçamentais depois de obtida a anuência superior; c) Autorizar a realização de despesas de gestão corrente até ao limite de 5000 € e autorizar requisições de material; d) Autorizar o pagamento de despesas urgentes, a suportar por fundo de maneio; e) Autorizar pagamentos de despesas previamente autorizadas e cabimentadas; f) Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior, relacionada com assuntos cuja autorização lhe foi cometida no âmbito das competências agora delegadas, com exceção do que for dirigido a gabinetes de titulares de órgãos de soberania ou a titulares de cargos de direção superior ou equiparados. 2 - Nos termos conjugados do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, substituir-me-á nas minhas faltas, ausências e impedimentos, a diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Paula Cristina Teixeira Gonçalves. 3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados, desde 20 de abril de 2026, pela diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, no âmbito dos poderes agora delegados. 9 de novembro de 2026. - A Secretária-Geral Adjunta da Presidência da República, Joana Ramos. 320062256