Despacho n.º 13951/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13951/2026 Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no organismo internacional European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), no posto de European Border and Coast Guard Officer, Team Member, ao agente principal M/150937, Bruno Miguel da Silva Rodrigues, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2031. 6 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 3 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves. 320061976