Despacho n.º 13952/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13952/2026 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2022, de 23 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024, de 29 de novembro, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação, para os anos de 2024 a 2027. Pela mesma resolução foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito daquela resolução. Os sucessivos diplomas que aprovaram as orgânicas dos últimos Governos mantiveram as delegações de poderes conferidas por atos dos Conselhos de Ministros precedentes, em especial e com relevo para o caso em apreço, pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho. No entanto, com a tomada de posse do XXV Governo Constitucional extinguiram-se as subdelegações de poderes à data vigentes, atento o disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, por forma a agilizar os trâmites subsequentes no âmbito do procedimento em apreço, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2022, de 23 de novembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do CPA, na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na alínea f) do artigo 4.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro: 1 - Subdelego no diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, com faculdade de subdelegação, os poderes em mim delegados para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2022, de 23 de novembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024, de 29 de novembro, designadamente, os poderes atribuídos pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante a respetiva execução contratual. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, desde aquela data. 10 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. 320062261