Despacho n.º 13956/2012, de 26 de outubro

Despacho n.º 13956/2012

Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, foi transferida para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) a missão de dar continuidade ao processo de extensão da plataforma continental, tendo em vista a respetiva conclusão, nos termos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982;

Considerando que o n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, previa que a nomeação e a exoneração do responsável e dos adjuntos da EMAM se efetuavam por despacho dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, a EMAM foi transferida para o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, passando a ser designada, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, por Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC);

Considerando que, neste momento, se torna imperativo para a prossecução da missão da EMEPC a nomeação dos elementos desta Estrutura, presentemente em falta:

Determina-se, ao abrigo do disposto no n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 12 de janeiro de 2011, o seguinte:

1 - É exonerado o comandante Fernando Manuel Maia Pimentel do cargo de coordenador, para o qual foi nomeado pelo despacho n.º 330/2005, de 1 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2005.

2 - É exonerado, a seu pedido, o comandante Paulo Domingos das Neves Coelho do cargo de coordenador, para o qual foi nomeado pelo despacho n.º 1918/2007, de 8 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2007.

3 - É nomeado como responsável pela EMEPC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira.

4 - É nomeado em comissão de serviço, como adjunto, nos termos da alínea b) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o professor doutor Pedro Miguel Ferreira Cardoso Madureira.

5 - É nomeado como adjunto da EMEPC, nos termos da alínea b) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o comandante Aldino Manuel dos Santos de Campos.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2012.

19 de outubro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

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