Despacho n.º 13957/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13957/2026 Considerando que: a) O Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de maio, tendo como principais objetivos o apoio de empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, apostando por este modo no seu saneamento, na sua estabilização e consolidação, na sua modernização e eventual redimensionamento e, em qualquer caso, na criação, manutenção e qualificação do respetivo emprego; b) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de maio, a sociedade gestora do FIEAE, pelo exercício das suas funções, cobra uma comissão de gestão fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta do conselho geral; c) Pelo Despacho n.º 9594/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016, a referida comissão de gestão foi fixada em 1,25 % ao ano sobre o capital subscrito do FIEAE, a pagar trimestral e postecipadamente; d) Em reunião de 6 de outubro de 2026, o conselho geral do FIEAE propôs a alteração da comissão de gestão para 1,25 % ao ano sobre o valor líquido global do fundo (VLGF), a pagar trimestral e postecipadamente; e) A alteração da base de incidência da comissão de gestão proposta pelo conselho geral mostra-se uma solução prudente, proporcional, transparente e auditável, que alinha a remuneração da sociedade gestora com o património efetivamente gerido e aproxima a metodologia de cálculo das práticas observáveis no mercado. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de maio, determino: 1 - A revogação do Despacho n.º 9594/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016, e a fixação da comissão de gestão em 1,25 % ao ano sobre o valor líquido global do FIEAE, a pagar trimestral e postecipadamente. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2026. 9 de novembro de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. 320061880