Despacho n.º 13958/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13958/2026

Em 29 de outubro de 2026, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de um sistema radar móvel de longo alcance, nos anos de 2026, 2027 e 2028, até ao montante global máximo de 22 200 000,00 EUR (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), isento de imposto sobre o valor acrescentado.

Nos termos do disposto no n.º 5 da referida resolução do Conselho de Ministros, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma resolução.

Nos termos do disposto no n.º 6 da mesma resolução do Conselho de Ministros, esta produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros, aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 29 de outubro de 2026, que autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de um sistema radar móvel de longo alcance, nos anos de 2026, 2027 e 2028, até ao montante global máximo de 22 200 000,00 EUR (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), isento de imposto sobre o valor acrescentado, determino:

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição de um sistema radar móvel de longo alcance, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta subdelegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual, até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

2 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

30 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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