Despacho n.º 13961/2022, de 2 de dezembro

Despacho n.º 13961/2022

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento n.º 32/SGMTSSS/POISE/2022 para a formação do contrato de «aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção evolutiva e suporte aplicacional dos Sistemas de Informação da Autoridade de Gestão», sua outorga e todas as formalidades inerentes à sua execução.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

18 de novembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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