Despacho n.º 13961/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13961/2026 1 - Ao abrigo da subdelegação de competências do Comandante do Pessoal da Força Aérea, interino, conferida pelo Despacho n.º 7630/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, determino que o militar em seguida mencionado, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovido ao posto de sargento-mor, por escolha, nos termos da alínea a) do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR: Especialidade de Sargentos ABST SCH ABST 083255-D, Horácio José Alves da Silva Pinheira - BA4. Preenche vaga em aberto na especialidade. Conta a antiguidade desde 1 de março de 2026. 2 - Fica integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR. 3 - A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 142/2026, de 14 de julho, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efetivos dos quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do CEMFA n.º 53/2026, de 31 de julho, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, de 17 de julho, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do Despacho n.º 454/SEAO, de 29 de julho de 2026, e da subsequente concordância de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, comunicado através de ofício n.º 2771, de 30 de julho de 2026, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional. 3 de agosto de 2026. - O Diretor do Pessoal, interino, Filipe José Pereira Azinheira, Brigadeiro-General Piloto Aviador. 320060786