Despacho n.º 13965/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13965/2026

Considerando a necessidade de garantir condições essenciais para o alojamento de militares, e atendendo a que a Messe Residencial do Alfeite, situada na Base Naval de Lisboa, carece atualmente de trabalhos de conclusão de dois pisos, para além de intervenções pontuais e intervenções ao nível das redes técnicas, entre outros acabamentos e beneficiações gerais nos restantes pisos, cuja requalificação irá permitir mitigar as necessidades de alojamento disponível e condigno para os militares.

Assim, tendo sido assegurada a observação das disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ambos nas redações atuais.

Nos termos da conjugação do disposto da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, com os artigos 36.º e 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual e com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Contratar e autorizar a despesa até ao montante máximo de 1.000.000,00 €, inerente à empreitada de requalificação da Messe Residencial do Alfeite na Base Naval de Lisboa, através da adoção de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro EN-MEC José António de Brito Pereira Cavaco, a competência para a realização dos atos subsequentes relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais. Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro EN-MEC José António de Brito Pereira Cavaco, que se incluam no âmbito da presente subdelegação.

09-11-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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