Despacho n.º 13966/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13966/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 11.º, da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas IASFA, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos do disposto na Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, bem como ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do IASFA, conforme Deliberação n.º 39/2025, publicada no Diário da República, n.º 4/2025, 2.ª série, de 07/01/2025, subdelego na Diretora de Serviços de Ação Social Complementar, Dr.ª Ana Sofia Carneiro Fernandes Mota, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Direção de Serviços de Ação Social Complementar, com exceção do que for dirigido aos órgãos de soberania, ao Provedor de Justiça, a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados e ao Conselho Consultivo do IASFA, I. P.;

b) Autorizar a realização de despesa até ao limite de 3000 Euros, com exceção da despesa abrangida por contratação centralizada.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 1 de outubro de 2026, ficando ratificados por esta forma todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

A partir de 1 de outubro de 2026, cessam as subdelegações de competências nas Chefes de Divisão das divisões integradas na Direção de Serviços de Ação Social Complementar nos termos do artigo 50.º, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo: na Chefe de Divisão de Gestão de Património, publicada por Despacho (extrato) n.º 12605/2025, de 28/10/2025; na Chefe de Divisão de Turismo e Lazer, publicada por Despacho (extrato) n.º 13096/2025, de 7/11/2025; e na Chefe de Divisão de Apoio Social, publicada por Despacho (extrato) n.º 4660/2026, de 9/04/2026.

6 de novembro de 2026. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Paula Nunes Barata Costa.

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