Despacho n.º 13971/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13971/2026

Considerando que no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro, procede à reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assumindo a designação de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e que esta é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido Decreto Regulamentar;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CREsAP); e

Nos termos legalmente previsto, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1724_CReSAP_16_04/26 de recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 15478/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026, repetido com o n.º 1765_CReSAP_16_04/26, divulgado pelo Aviso n.º 20879/2026/2, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026;

Considerando que o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, não haver candidatos com o mérito exigido no aviso de abertura, pelo que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o membro do Governo competente pode, neste caso, proceder ao recrutamento por escolha de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência do procedimento concursal n.º 1724_CReSAP_16_04/26, repetido com o n.º repetido com o n.º 1765_CReSAP_16_04/26, o doutorado Rui Miguel de Morais Zamith Nicola para exercer, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

9 de novembro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular de Rui Miguel de Morais Zamith Nicola

Formação académica e formação específica:

Doutorado em Gerontologia na área de modelização dinâmica de pensões (Universidade de Southampton);

Mestre em Economia e Política Social (ISEG - UL);

Licenciado em Economia (ISEG - UL). Diploma de Especialização em Políticas Públicas (DEPP - INA).

Experiência profissional:

Analista no Conselho das Finanças Públicas na área dos riscos e sustentabilidade das finanças públicas desde setembro 2024;

Membro da equipa nacional do EUROMOD, no âmbito da rede de investigação internacional da Comissão Europeia coordenada pelo Joint Research Centre, desde abril de 2024;

Técnico superior na área de avaliação de políticas de solidariedade e segurança social no Gabinete de Estratégia e Planeamento, de abril a agosto de 2024;

Colaboração como perito científico na Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, de setembro de 2023 a setembro de 2024;

Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão do XXIII Governo Constitucional, de março de 2022 a março de 2024;

Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXII Governo Constitucional, de outubro de 2019 a agosto de 2021 e de novembro de 2021 a março de 2022;

Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXI Governo Constitucional, de dezembro de 2015 a fevereiro de 2018 e de junho de 2018 a outubro de 2019;

De 2001 a 2015, desempenhou funções de economista e analista de política social no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desenvolvendo trabalho técnico no âmbito do desenho, monitorização e avaliação de políticas públicas e colaborando regularmente com organismos internacionais, nas áreas das pensões, políticas de apoio à família e de conciliação entre vida pessoal, familiar e atividade profissional, interação entre sistema fiscal e prestações sociais, participação laboral, impactos redistributivos das prestações, modelos de simulação de políticas, envelhecimento, pobreza, planeamento da rede de equipamentos sociais e deficiência/incapacidade;

Integrou o Grupo de Peritos em Assuntos Demográficos (Comissão Europeia, 2007-2012) e o Grupo de Peritos em Pensões (OCDE, de 2010 a 2015);

Foi o ponto focal nacional da Aliança Europeia para as Famílias e da Plataforma para o Investimento nas Crianças da Comissão Europeia, bem como para os projetos de prestações sociais e de pensões da OCDE (de 2003 a 2015);

Coautor de artigos, capítulos de livros e estudos, nomeadamente: Moreira, A., Azevedo, A., Manso, L. & Nicola, R. (2019) Sustentabilidade do sistema de pensões português. Lisboa: FFMS. Moreira, A., Azevedo, A., Manso, L. & Nicola, R. (2019) Financial and Social Sustainability of the Portuguese Pension System (Estudos da Fundação) Lisboa: FFMS. Dray, Guilherme et al. (2016) Livro Verde das Relações Laborais Lisboa, Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2006). Moreira, A., Carolo, D., & Nicola, R. (2014). «From gateway to safety net: The dynamics of activation reforms in Portugal», in Lodemel, I., & Moreira, A. (Eds.). (2014). Activation or Workfare? Governance and neo-liberal convergence. Oxford University Press.

320061924