Despacho n.º 13972/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 13972/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1736_CReSAP_23_05/26 de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 15476/2026/2, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 20877/2026/2, de 19 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026, e com o n.º 1768_ CReSAP_23_05/26 referente ao mesmo procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha, de entre os indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, a licenciada Filipa Nunes Rúben Amaral e Almeida para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 39/2026, de 13 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

10 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Filipa Nunes Rúben Amaral e Almeida.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada.

Experiência profissional:

Desde 1 de abril de 2026, exerce as funções de cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., em regime de substituição.

De 9 de abril de 2024 a 3 de fevereiro de 2025, exerceu funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade.

De 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2026, foi diretora do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, em acumulação com a Direção Jurídica, com um interregno de 10 meses decorrente do exercício de funções em gabinete governativo.

No âmbito destas funções:

Representante legal da Movijovem;

Responsável pela área jurídica, contencioso e notariado, a nível interno e externo;

Responsável pela implementação das políticas de recursos humanos, de acordo com a legislação laboral, fiscal, convencional e complementar;

Coordenação e supervisão dos processos de recrutamento e seleção, integração e onboarding, renovações contratuais, compensação e benefícios, prestações sociais, formação e desenvolvimento, processamento salarial, avaliação de desempenho e gestão de encargos com pessoal;

Responsável pela Equipa de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos;

Representação da entidade em negociações e processos de articulação com trabalhadores e estruturas de representação coletiva em matérias laborais;

Apoio à Direção, departamentos e demais áreas funcionais em matérias jurídicas e de contencioso

Desde 3 de maio de 2022, foi nomeada, em acumulação de funções, coordenadora da Equipa de Implementação do Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas da Movijovem.

De 5 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, foi diretora jurídica da Movijovem, tendo, designadamente, exercido as seguintes responsabilidades:

Representante legal da Movijovem;

Responsável pela área jurídica, contencioso e notariado, a nível interno e externo;

Assessoria à Direção;

Apoio aos departamentos e restantes áreas funcionais em matérias jurídicas e de contencioso.

De 2001 a 31 de março de 2026, exerceu advocacia, com um interregno de 10 meses decorrente do exercício de funções em gabinete governativo.

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