Despacho n.º 13976/2022, de 5 de dezembro

Despacho n.º 13976/2022

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, fica notificado o trabalhador Acácio José Teixeira Silva, Escrivão Adjunto com o número mecanográfico: 37907, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Núcleo de Olhão, e com residência conhecida em Largo de São Braz, n.º 4, 8800-314 Tavira, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 284DIS22, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir data publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.

23 de novembro de 2022. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Matos Namora.

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