Despacho n.º 13977/2016, de 21 de novembro

Despacho n.º 13977/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Licenciada Cristina Paula Casal Baptista para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

ANEXO

Nota curricular

Cristina Paula Casal Baptista

Advogada, com experiência em funções de gestão, Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra (1989), a frequentar Mestrado em Direito da Economia na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013-2015), tendo concluído a parte letiva. Pós-graduada em Desenvolvimento Regional e Transfronteiriço pela Faculdade de Economia da Universidade da Beira Interior, Covilhã (1995) e Curso de Gestão de Instituições Não-Lucrativas na Summer School on Philantropy na London School of Economics (2001).

Advogada desde 1991, com períodos de suspensão da atividade em virtude do exercício de funções de carácter público ou privado, incompatíveis com o exercício da advocacia.

Desde novembro de 2015 e até à presente data exerceu funções como Adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

Foi Vogal do Conselho de Administração da Fundação Inatel entre 2008 e 2012 e Secretária-Geral do Centro Português de fundações entre 2006 e 2008.

Entre 2001 e 2006 exerceu funções como Assessora do Conselho de Administração da Fundação Oriente. Em acumulação, exerceu funções como Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, entre 2001 e 2002.

Consultora Jurídica no Banco Português de Gestão, entre 2001 e 2005.

Foi Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, no XIV Governo, entre final de 1999 e 2001. Anteriormente foi Adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna, no XII Governo, entre 1998 e 1999.

Em 1997 ingressou como estagiária na carreira técnica superior jurista na Câmara Municipal da Covilhã, não tendo concluído o estágio em virtude de ter sido requisitada para o exercício de funções em gabinete de Membro do Governo.

Tem, ainda experiência como docente em cursos de mestrado e pós-graduação em Gestão de Instituições do Terceiro Sector, tendo lecionado a disciplina de "Direito das Organizações Não Lucrativas" no IDEF-ISEG e na Universidade Bissaya-Barreto.

Autora do Livro "As Fundações no Direito Português", Almedina, 2016.

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