Despacho n.º 13990/2007, de 3 de julho

Despacho n.º 13 990/2007

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e da Portaria n.º 662-E/2007, de 31 de Maio, que prevê a estrutura interna desta Secretaria-Geral, são mantidas as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do 1.º grau do quadro de pessoal dirigente desta Secretaria-Geral constante do quadro infra:

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O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.

20 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.