Despacho n.º 13991/2005 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 13 991/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho, do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Março de 2005, que aprovou as plantas parcelares C3A2.1-E-202-13-01b, 02a e 03b e os mapas de áreas relativos à A10 - sublanço Arruda dos Vinhos/IC 11, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

25 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de áreas de expropriações

A 10 - Bucelas/Carregado/A 13 - Sublanço Arruda dos Vinhos/Carregado (A 1) - trecho 1 - Arruda dos Vinhos/IC 11

Projecto de execução n.º 20 - Expropriações

Alteração - Fevereiro de 2005

Desenho C3A2.1-E-202-13-01b

Data: Junho de 2002.

A 10 - Bucelas/Carregado/A 13.

Concelho de Arruda dos Vinhos.

Freguesia de Arruda dos Vinhos.

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Desenho C3A2.1-E-202-13-02a

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Desenho C3A2.1-E-202-13-03b

Concelho de Vila Franca de Xira.

Freguesia de Cachoeiras.

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