Despacho n.º 13997/2007, de 3 de julho

Despacho n.º 13 997/2007

Lista n.º 42/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 9 de Maio de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro Roberto Santos de Oliveira, nascido em 19 de Setembro de 1976.

3 de Junho de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.