Despacho n.º 140/2015, de 7 de janeiro

Despacho n.º 140/2015

Aprovação do equipamento cinemómetro-radar da marca JENOPTIK Robot, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido 2 alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade aprovou, no âmbito do regime geral do controlo metrológico, pelo Despacho n.º 10214/2014 de aprovação de modelo n.º 111.24.14.3.13, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2014, o Cinemómetro-lidar, da marca Laser Technology, modelo LTI 20/20 TruCAM, fabricado por Laser Tecnology Inc;

Considerando que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, aprovo, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Technology, modelo LTI 20/20 TruCAM, a requerimento da empresa Micotec, com sede em Rua Rui Teles Palhinha, Lote 10, 1.º D, Tagus Space, 2740-278 Porto Salvo.

12 de dezembro de 2014. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.

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