Despacho n.º 14003/2025, de 25 de novembro

Despacho n.º 14003/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Sara Fernanda Vinga da Quinta.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de novembro de 2025. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sara Fernanda Vinga da Quinta;

Data e local de nascimento: 21 de julho de 1979, Albergaria-a-Velha.

Habilitações e atividade académica:

Pós-graduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

Curso de Formação de Formadores (CAP) - Certificado de Aptidão Profissional, IEFP;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Percurso profissional:

Sócia da Empresa Vidal & Cachulo, L.^da, de janeiro de 2023 até ao momento;

Sócia e Gerente da Empresa Tertúlia de Letras, L.^da, de maio de 2012 a dezembro de 2019;

Formadora na área de Direito e de Cidadania, IEFP - Centro de Formação de Águeda, de setembro de 2009 a junho de 2018;

Apoio jurídico - Gabinete Jurídico, Associação Empresarial SEMA, de setembro de 2009 até novembro de 2025;

Advogada em prática individual, escritório próprio em Albergaria-a-Velha, com atuação em Direito Civil, Comercial, Laboral, Fiscal e Familiar, de setembro de 2005 até novembro de 2025;

Advogada estagiária e advogada no escritório Dr. Pontes Amaro, Águeda, de outubro de 2002 a julho de 2005,

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