Despacho n.º 14005/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 14005/2026

Extinção de ciclo de estudos

O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Farmácia, ministrado na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), atual Escola Superior de Saúde de Lisboa (ESSL), foi objeto de decisão favorável de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), por seis anos, em 23 de julho de 2019, no âmbito do pedido de acreditação prévia de novo ciclo de estudos (processo NCE/18/0000090).

O referido ciclo de estudos foi registado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Cr 83/2019, em 14 de novembro de 2019, e publicado pelo Despacho n.º 11745/2019, de 11 de dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 238), que divulgou a respetiva caracterização, estrutura curricular e plano de estudos.

Posteriormente, na sequência de alterações aos elementos caracterizadores do ciclo de estudos, o mesmo foi registado na DGES com o n.º R/A-Cr 83/2019/AL01, em 20 de fevereiro de 2020, alteração publicada pelo Despacho n.º 5244/2020, de 5 de maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 87).

Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da ESSL da Universidade Politécnica de Lisboa, e no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, conjugada com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 5/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2025, e de acordo com o procedimento previsto no Regulamento para a Criação, Alteração e Extinção de Cursos do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 9035/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017, aprovo a extinção do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Farmácia, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Extinção

1 - A proposta de extinção do ciclo de estudos foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Técnico-Científico da ESTeSL, em reunião de 27 de outubro de 2023, tendo o Conselho Pedagógico da ESTeSL emitido parecer favorável, por unanimidade, em 15 de novembro de 2023.

2 - O ciclo de estudos não foi submetido a renovação da acreditação, no âmbito do processo ACEF/2425/1800090, por decisão dos órgãos competentes da ESTeSL, comunicada à A3ES.

3 - A validade da acreditação do ciclo de estudos cessou em 31 de julho de 2025, considerando o prazo de seis anos contado nos termos do n.º 1 da Resolução n.º 1/2018 da A3ES, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.

4 - Não há lugar à adoção de medidas de salvaguarda das expectativas dos estudantes, considerando a inexistência de estudantes inscritos no ciclo de estudos desde o ano letivo 2022/2023.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A extinção do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Farmácia produz efeitos a partir da data do presente despacho.

Artigo 3.º

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A presente decisão é publicada no Diário da República e comunicada à A3ES e ao Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.), nos termos legais em vigor.

5 de novembro de 2026. - O Reitor da Universidade Politécnica de Lisboa, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.

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