Despacho n.º 14010/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 14010/2026

Considerando:

1 - Que os Estatutos Provisórios da Universidade Técnica do Porto (UTP), aprovados pela Portaria n.º 332-A/2026/1, de 11 de agosto, estabelecem, no artigo 63.º, as competências do Diretor das unidades orgânicas de ensino e investigação e, no n.º 2 do mesmo artigo, a faculdade de as delegar nos Subdiretores e no Secretário, nos termos da lei;

2 - Que, pelo Despacho UTP/R-014/2026, de 14 de outubro, o Reitor da UTP delegou nos Diretores das Escolas e Faculdades, com faculdade de subdelegação quanto às competências elencadas no seu n.º 1, um conjunto de competências nos domínios da gestão de pessoal, financeira, orçamental, contratual e patrimonial;

3 - A necessidade de assegurar a continuidade funcional dos pelouros e serviços anteriormente confiados aos Vice-Presidentes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, por Despacho n.º 7864/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026, com as adaptações decorrentes da transformação institucional;

4 - Que, pelo Despacho FCEP/DIR-01/2026, de 1 de setembro de 2026, foram nomeados os Subdiretores da FCEP e estabelecida a ordem pela qual asseguram a substituição do Diretor nas suas ausências ou impedimentos;

5 - Que, pelo Despacho FCEP/DIR-02/2026, de 1 de setembro de 2026, foi nomeado Secretário da FCEP o Técnico Superior Pedro Miguel da Costa Soares, prevendo o artigo 66.º, n.º 2, dos Estatutos Provisórios da UTP que o Secretário exerce as competências que lhe forem delegadas pelo Diretor;

Assim, ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), dos artigos 53.º, n.º 5, 63.º, n.º 1, alíneas a), b), c), j) e o), e n.º 2, e 66.º, n.º 2, dos Estatutos Provisórios da UTP, e da faculdade de subdelegação conferida pelo ponto 1 do Despacho UTP/R-014/2026, determino delegar, quanto às competências próprias do Diretor, e subdelegar, quanto às competências recebidas do Reitor, nos seguintes termos:

1 - Na Subdiretora para a área jurídica, recursos humanos, gestão académica e internacionalização, Professora Associada Doutora Manuela Maria Ribeiro da Silva Patrício:

a) Dirigir e coordenar o Gabinete Jurídico (GJ), a Divisão Académica (DA), o Centro de Documentação e Informação (CDI), a Divisão de Gestão de Pessoas (DGP), nos assuntos relacionados com o pessoal técnico, especialista e de gestão, o Secretariado de Apoio aos Docentes (SAD), o Secretariado de Apoio aos Órgãos (SAO), o Gabinete de Relações Internacionais (GRI) e o Gabinete da Promoção da Saúde e Bem-Estar, gerindo os recursos humanos, físicos e materiais que lhes estejam afetos;

b) Decidir os assuntos de administração corrente dos serviços e processos anteriormente identificados, dentro das competências expressamente delegadas ou subdelegadas pelo presente despacho e sem prejuízo das competências reservadas a outros órgãos;

c) Submeter a despacho do Diretor da FCEP todas as questões que careçam de resolução superior e que se enquadrem no domínio dos serviços e processos mencionados nas alíneas precedentes;

d) Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados pelo Diretor da FCEP;

2 - No Subdiretor para a área financeira, patrimonial, de comunicação institucional e empregabilidade, Professor Associado Doutor Armando Mendes Jorge Nogueira da Silva:

a) Dirigir e coordenar os Serviços de Contabilidade (SdC) e de Tesouraria (SDT), o Gabinete de Estágios e Empregabilidade (GEE), o Gabinete de Comunicação e Relações Públicas (GCRP), o Serviço Auxiliar (SAU), o Gabinete de Ambiente e Simulação Empresarial (GASE), a Porto Executive Academy (PEA) e o Gabinete Alumni e Carreira (GAC), gerindo os recursos humanos, físicos e materiais que lhes estejam afetos;

b) Assegurar a coordenação estratégica e o planeamento da área patrimonial e das intervenções de manutenção, em articulação com o Secretário, a quem compete a direção operacional do Gabinete do Património e do Serviço de Manutenção;

c) Subdelego a competência para outorgar os protocolos específicos de estágios e empregabilidade celebrados no âmbito do GEE, nos termos do ponto 1, III, do Despacho UTP/R-014/2026, desde que os eventuais encargos estejam previamente autorizados e integralmente suportados pelo orçamento regular da Faculdade, no quadro do seu equilíbrio orçamental, excluindo os instrumentos cuja outorga esteja reservada ao Reitor;

d) Decidir os assuntos de administração corrente dos serviços e processos anteriormente identificados, dentro das competências expressamente delegadas ou subdelegadas pelo presente despacho e sem prejuízo das competências reservadas a outros órgãos;

e) Submeter a despacho do Diretor da FCEP todas as questões que careçam de resolução superior e que se enquadrem no domínio dos serviços e processos mencionados nas alíneas precedentes;

3 - No Subdiretor para a área da transformação organizacional, investigação e inovação pedagógica, Professor Auxiliar Doutor Luís António da Silva Rodrigues:

a) Dirigir e coordenar o Centro de Informática (CI), o Gabinete de Planeamento, Avaliação e Melhoria Contínua (GAMC), o Gabinete de Apoio a Projetos (GAP) e o Gabinete de Apoio à Inovação em Educação (GAIE), gerindo os recursos humanos, físicos e materiais que lhes estejam afetos;

b) Coordenar os processos de avaliação da qualidade dos serviços, melhoria contínua, avaliação e acreditação institucional;

c) Decidir os assuntos de administração corrente dos serviços e processos anteriormente identificados, dentro das competências expressamente delegadas ou subdelegadas pelo presente despacho e sem prejuízo das competências reservadas a outros órgãos;

d) Submeter a despacho do Diretor da FCEP todas as questões que careçam de resolução superior e que se enquadrem no domínio dos serviços e processos mencionados nas alíneas precedentes;

4 - No Secretário da FCEP, Dr. Pedro Miguel da Costa Soares:

a) Dirigir operacionalmente o Gabinete do Património (GP) e o Serviço de Manutenção (SdM), gerindo os recursos humanos, físicos e materiais que lhes estejam afetos e decidindo os respetivos assuntos de administração corrente no âmbito dos poderes ora delegados, em articulação com o Subdiretor responsável pela coordenação estratégica da área patrimonial;

b) Coadjuvar o Diretor na gestão administrativa corrente da FCEP, assegurando a articulação dos procedimentos administrativos transversais com os Subdiretores, os responsáveis dos serviços e as estruturas competentes da UTP, sem prejuízo da direção dos serviços compreendidos nos pelouros daqueles;

c) Promover a arrecadação das receitas que caibam à FCEP cobrar, acompanhando os procedimentos de liquidação, cobrança e conferência das receitas, no respeito pelas competências dos órgãos e serviços financeiros da UTP;

d) Coordenar a instrução e a tramitação administrativa dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e dos processos de execução de despesa de natureza transversal que lhe sejam distribuídos pelo Diretor, assegurando o cumprimento das normas legais e dos procedimentos de controlo interno;

e) Promover a verificação regular dos fundos em cofre e dos elementos de conferência de depósitos afetos à FCEP, quando existam, sem prejuízo das competências dos serviços financeiros e das regras de segregação de funções aplicáveis;

f) Assinar o expediente administrativo corrente e decidir os assuntos de administração ordinária compreendidos nas competências expressamente delegadas ou subdelegadas pelo presente despacho, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos ou titulares;

g) Submeter a despacho do Diretor da FCEP todos os assuntos que excedam os poderes ora delegados ou subdelegados ou que careçam de intervenção de outro órgão competente.

5 - Competências financeiras dos Subdiretores e do Secretário

5.1 - Subdelego em cada um dos Subdiretores identificados nos números anteriores, no âmbito dos serviços e matérias do respetivo pelouro, a competência conferida ao Diretor pelo ponto 1, II, alínea b), do Despacho UTP/R-014/2026, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao valor global de 50 000 € (cinquenta mil euros) por contrato. A subdelegação abrange a decisão de contratar, a escolha do procedimento e do critério de adjudicação, a aprovação das peças procedimentais, as decisões sobre erros e omissões, a designação do júri, a adjudicação e a aprovação da minuta do contrato, nos termos do CCP e dentro dos poderes recebidos pelo referido despacho reitoral.

5.2 - Delego ainda, no âmbito dos respetivos pelouros e quando se tratar de competência legalmente atribuída ao Diretor, a autorização para outras despesas de funcionamento da FCEP não sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos, desde que previstas e cabimentadas no orçamento e até ao montante de 5 000 € (cinco mil euros) por despesa. Esta delegação não abrange a atribuição de subsídios, apoios ou outros benefícios sem título habilitante próprio, nem matérias reservadas a outros órgãos.

5.3 - Subdelego no Secretário identificado no n.º 4, no âmbito dos serviços que dirige e, ainda, dos procedimentos de funcionamento administrativo transversal que lhe sejam distribuídos pelo Diretor, a competência conferida a este pelo ponto 1, II, alínea b), do Despacho UTP/R-014/2026, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao valor global de 10 000 € (dez mil euros) por contrato. A subdelegação abrange a decisão de contratar, a escolha do procedimento e do critério de adjudicação, a aprovação das peças procedimentais, as decisões sobre erros e omissões, a designação do júri, a adjudicação e a aprovação da minuta do contrato, nos termos do CCP e dentro dos poderes recebidos pelo referido despacho reitoral. Quanto aos procedimentos dos serviços que dirige, o exercício destes poderes não depende de distribuição individual pelo Diretor.

5.4 - O exercício das competências referidas nos números anteriores fica condicionado à verificação dos requisitos legais de cabimento, à disponibilidade de fundos, ao compromisso, ao enquadramento orçamental e aos demais controlos legalmente exigíveis, não podendo ser utilizado para fracionar despesas ou contornar limites de competência. Os limites de competência previstos neste despacho não alteram os limiares e os pressupostos legais de escolha dos procedimentos.

5.5 - O exercício das funções de gestor do contrato pelos Subdiretores ou pelo Secretário depende de designação expressa pelo órgão competente para cada contrato, nos termos do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, devendo os responsáveis diretos dos serviços comunicar ao gestor os desvios, defeitos ou outras anomalias verificadas na execução contratual.

5.6 - Delego em cada um dos Subdiretores, no âmbito dos respetivos pelouros, e no Secretário, quanto às despesas da Faculdade, a competência para autorizar o pagamento de despesas previamente autorizadas pelo órgão competente e legalmente processadas, após verificação documental da regularidade do procedimento, da execução da prestação e do cumprimento das obrigações orçamentais e contabilísticas, dentro do âmbito permitido pelo artigo 53.º, n.º 5, dos Estatutos Provisórios da UTP e com observância das regras de controlo interno e de separação de funções. A autorização de pagamento não dispensa as regras de subscrição das ordens de pagamento e de vinculação das contas.

5.7 - A autorização de pagamentos prevista no n.º 5.6 não confere, por si, poderes de movimentação de contas bancárias ou de execução de operações nas respetivas plataformas eletrónicas. O acesso e a movimentação das contas, incluindo os pagamentos por cartão de débito, cartão de crédito e PayPal associados às contas afetas à FCEP no IGCP e na Caixa Geral de Depósitos, são objeto de despacho específico e das credenciações necessárias, com observância das regras de vinculação e de tesouraria aplicáveis.

5.8 - Subdelego nos Subdiretores e no Secretário a competência para outorgar os contratos abrangidos, respetivamente, pelos n.^os 5.1 e 5.3, nos termos e com as exclusões do ponto 1, III, do Despacho UTP/R-014/2026, desde que os respetivos encargos estejam integralmente suportados pelo orçamento regular da Faculdade, no quadro do seu equilíbrio orçamental.

5.9 - Não ficam abrangidas a autorização de compromissos plurianuais, as modificações ou a cessação dos contratos, nem poderes que excedam os recebidos pelo Diretor. Estas matérias são submetidas ao Diretor ou ao órgão competente.

6 - Disposições comuns e finais:

6.1 - Os atos praticados ao abrigo da presente delegação ou subdelegação devem mencionar expressamente essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do CPA.

6.2 - A delegação e subdelegação ora conferidas são efetuadas sem prejuízo dos poderes de direção, supervisão, emissão de instruções vinculativas e avocação do Diretor da FCEP, nos termos do artigo 49.º do CPA.

6.3 - Não é conferida faculdade de ulterior delegação ou subdelegação das competências previstas no presente despacho, ficando esta expressamente reservada a decisão do Diretor nos casos legalmente admissíveis.

6.4 - Nas suas ausências ou impedimentos, o Diretor da FCEP é substituído, em primeiro lugar, pela Subdiretora Professora Associada Doutora Manuela Maria Ribeiro da Silva Patrício, nos termos da designação efetuada pelo Despacho FCEP/DIR-01/2026, de 1 de setembro de 2026. Caso esta se encontre igualmente ausente ou impedida, a substituição cabe, sucessivamente, ao Subdiretor Professor Associado Doutor Armando Mendes Jorge Nogueira da Silva e ao Subdiretor Professor Auxiliar Doutor Luís António da Silva Rodrigues, na ordem fixada no referido Despacho e nos termos do artigo 42.º do CPA.

7 - Efeitos, substituição dos atos anteriores e publicidade:

7.1 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da exigência de prévia nomeação e tomada de posse dos seus destinatários.

7.2 - São revogados os Despachos ISCAP/PR-027/2026, publicado como Despacho n.º 7864/2026, de 23 de junho, e ISCAP/PR-037/2026, de 30 de junho, na medida em que ainda se encontrem em vigor.

7.3 - A eventual ratificação de atos anteriormente praticados é objeto de apreciação e decisão expressa do órgão competente, com identificação dos atos abrangidos e verificação dos pressupostos do artigo 164.º do CPA.

7.4 - Publique-se nos termos dos artigos 47.º, n.º 2, e 159.º do CPA e divulgue-se pelos serviços da Faculdade.

9 de novembro de 2026. - O Diretor da FCEP, Manuel Fernando Moreira da Silva.

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