Despacho n.º 14012/2025, de 25 de novembro

Despacho n.º 14012/2025

Nos termos do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o modelo de tutela setorial e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e dos artigos 67.º-A e 67.º-B do mesmo diploma, que criam, respetivamente, o Quadro Global de Referência (QGR) do SNS e o Plano de Desenvolvimento Organizacional (PDO) das entidades públicas empresariais do SNS, cumpre proceder à aprovação do QGR enquanto instrumento de enquadramento estratégico e financeiro do setor da saúde.

Dada a redefinição das orientações estratégicas e financeiras aplicáveis ao SNS e por forma a assegurar o alinhamento entre o QGR do SNS e os PDO das Entidades Públicas Empresariais (EPE), em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 67.º-B do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 agosto, na sua redação atual, existe a necessidade de, concomitante à aprovação das instruções para o triénio 2025-2027, aprovar o QGR do SNS para 2025, elaborado em conformidade com a referidas instruções.

Tendo em atenção o contexto referido, o processo de elaboração deste despacho foi objeto de diálogo continuado com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS) e com as diferentes instituições que integram o Ministério da Saúde e, por sua vez, deste com o Ministério das Finanças.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 67.º, dos n.^os 1, 4 e 5 do artigo 67-A.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o Ministro de Estado e das Finanças e a Ministra da Saúde determinam:

1 - Aprovar as instruções para a elaboração do quadro global de referência do SNS para 2025, constantes do anexo i ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - Manter válidas, para os exercícios de 2026 e 2027, as instruções referidas no número anterior, sem prejuízo da sua ulterior revisão.

3 - Aprovar o quadro global de referência do SNS para 2025, elaborado em conformidade com as instruções referidas no n.º 1, o qual consta do anexo ii ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

13 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 14 de novembro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO I

Instruções para a elaboração do quadro global de referência do SNS para 2025

A proposta de quadro global de referência do SNS (QGR) para 2025 deve, para cada uma das áreas infra identificadas, cumprir as seguintes instruções:

A - Desempenho assistencial

1 - Prever uma melhoria gradual, ao longo do triénio 2025-2027, dos níveis de acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados no SNS, em linha com os princípios e as orientações específicas que constam dos termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde e aumento dos níveis de produção no SNS para 2025, homologados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

B - Desempenho económico-financeiro

1 - Garantir que o montante total de receita do conjunto das entidades do SNS para 2025 corresponde ao aprovado no Orçamento do Estado para 2025, e que as várias rubricas de receita e de despesa são atualizadas, ao longo do triénio 2025-2027.

2 - Assegurar que a despesa total das entidades do SNS para o conjunto das rubricas de gastos com pessoal, custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas (CMVMC) e fornecimentos e serviços externos (FSE), é consistente com uma redução gradual do ritmo de crescimento ao longo do triénio 2025-2027.

3 - Os estabelecimentos de saúde EPE devem submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde os relatórios trimestrais de execução orçamental, onde constem os indicadores de atividade, económico-financeiros, de recursos humanos, de execução física e material dos investimentos e outros definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

C - Recursos humanos

1 - Assegurar que as entidades do SNS estão dotadas dos profissionais necessários, em quantidade e adequadamente distribuídos, para garantir o acesso, a qualidade, a segurança e a eficiência dos cuidados prestados, permitindo novos recrutamentos, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, que no seu conjunto podem ascender a um reforço de até 1,9 % do número de trabalhadores, em 2025, face aos existentes a 31 de dezembro de 2024.

2 - Permitir a convolação, dentro dos limites do contingente estabelecido no número anterior, de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto vigentes, de forma a privilegiar a estabilidade no emprego, a consolidar a constituição de equipas multiprofissionais e a melhorar a produtividade dos serviços.

3 - Assegurar o desenvolvimento da estrutura das várias carreiras profissionais, permitindo a abertura de concursos de promoção de acordo com as previsões inscritas nos mapas de pessoal das entidades do SNS.

4 - Desenvolver o planeamento de recursos humanos, tendo em consideração as qualificações profissionais pré-carreira exigidas para ingresso e a duração do correspondente período formativo, bem como a realização de estágios profissionais, em particular para acesso a profissões na área da saúde.

5 - Aprofundar os instrumentos de gestão de recursos humanos, de modo a promover o desenvolvimento e a satisfação dos profissionais, a promover a sua fixação no SNS, a facilitar a conjugação do trabalho com a vida pessoal e familiar e, também por esta via, a compreender melhor e a reduzir de modo significativo os níveis de absentismo laboral.

D - Plano de investimentos

1 - Assegurar a planificação adequada dos investimentos, concretizada através da aprovação de um plano plurianual que contemple os novos investimentos de cada ano, assim como as despesas que lhe estão associadas, de forma a promover uma gestão eficiente da rede de instalações e equipamentos do SNS, a rentabilizar a utilização dos fundos comunitários disponíveis a nível nacional e a aumentar a taxa de execução global do investimento público no setor da saúde.

2 - Garantir que os projetos inscritos no plano plurianual de investimentos das entidades do SNS estão em conformidade com as seguintes regras:

a) Assumam carácter estratégico para o desenvolvimento da atividade das entidades do SNS e, na medida do necessário, potenciem a articulação em rede.

b) Assentam em estudos de avaliação económica que justifiquem a sua viabilidade.

c) Cumpram os requisitos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - O plano plurianual de investimentos das entidades do SNS é atualizado anualmente, e é refletido no QGR do SNS, sendo implementado de forma gradual ao longo do triénio 2025-2027.

4 - Para efeitos do referido no número anterior, a DE-SNS, I. P., identifica os investimentos a integrar no QGR do SNS para 2025, os quais devem ser submetidos na plataforma da Entidade Orçamental.

5 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), relativamente aos quais se aplica o regime simplificado em vigor.

ANEXO II

Quadro global de referência do SNS - 2025-2027

(conforme o artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual)

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