Despacho n.º 14012/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 14012/2026

Designação de Ana Fernanda Osío Bracamonte no cargo de direção superior de 1.º grau, Diretora Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos

Considerando que:

A Direção Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos prevista no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal foi criada pela Assembleia Municipal, na sua sessão do dia 22 de dezembro de 2023, de acordo com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, sob proposta da Câmara Municipal, publicitada pelo Despacho n.º 685/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024;

Publicitado pelo aviso n.º 20710/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202608/0723, a 20 de agosto de 2026, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação;

De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o júri do procedimento concursal, em ata datada de 21 de outubro do corrente ano, considerou que Ana Fernanda Osío Bracamonte possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Direção Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos, assim como competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover.

Considerando que:

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, os cargos de direção superior de 1.º grau são providos por deliberação da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos;

A Câmara Municipal do Funchal apreciou a proposta de provimento, devidamente fundamentada e deliberou, em reunião de 28 de outubro de 2026, prover Ana Fernanda Osío Bracamonte, licenciada em Direito, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Instituto de Segurança Social - IPRAM, para exercer o cargo de Diretora Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Nuclear aprovada, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 22 de dezembro de 2023, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024, em regime de comissão de serviço pelo período de 5 anos;

A deliberação foi aprovada em minuta, produzindo efeitos imediatos, nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º e do n.º 3 do artigo 55.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como dos n.^os 3 e 5 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal do Funchal para 2025-2029;

O n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determina que o provimento nos cargos de direção superior produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.

Assim, usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e ao abrigo do disposto no n.º 3 e n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, determino, em execução da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, a designação de Ana Fernanda Osío Bracamonte, licenciada em Direito, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Instituto de Segurança Social - IP-RAM, para exercer o cargo de Diretora Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Nuclear aprovada, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 22 de dezembro de 2023, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024, em regime de comissão de serviço pelo período de 5 anos, com efeitos a 28 de outubro do corrente ano, renovável por igual período.

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o presente despacho, acompanhado da respetiva nota curricular, é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Informação de cabimento orçamental nas rubricas D010109, D010111, D01011302 e D01011402, confirmada por informação da Divisão de Orçamento e Controlo do Departamento de Gestão Financeira, datada de 3 de julho de 2026.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Maria Abreu de Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome - Ana Fernanda Osío Bracamonte.

Formação Académica:

Pós-Graduação em Direito Administrativo, concluída em 2023, pela Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa.

Licenciatura em Direito, concluída em 2010, pela Faculdade de Direito da Universidade Central da Venezuela, com equivalência ao grau de Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2016).

Experiência Profissional:

Iniciou a sua experiência profissional como Advogada em 2011, em exercício individual da advocacia e como mandatária da Direção Executiva da Magistratura da República Bolivariana da Venezuela.

Jurista, em regime de Estágio Profissional no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (2016/2017).

Advogada Estagiária, na Empresa José António Silva, Advogado (2017/2018).

Técnica Superior, como Consultora Jurídica, no Departamento de Património e Contratação Pública, no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (2018/2019).

Técnica Superior, como Consultora Jurídica, no Gabinete Jurídico, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (2020/2022).

Coordenadora do Gabinete Jurídico, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (2022/2024).

Vereadora na Câmara Municipal do Funchal (2024/2025).

Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Funchal (2025/2026).

Outras Atividades Desempenhadas:

Membro da Assembleia da Junta de Freguesia da Sé (2021/2024).

Membro da Assembleia do Centro Cultural e Desporto dos Trabalhadores das Direções Regionais de Segurança Social e Saúde Pública, no CCD do Funchal (2021/2024).

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