Despacho n.º 14013/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 14013/2026

Designação de Ana Margarida Martins Pinto Pires no cargo de direção superior de 1.º grau, Diretora Municipal de Gestão Urbana

Considerando que:

A Direção Municipal de Gestão Urbana prevista no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal foi criada pela Assembleia Municipal, na sua sessão do dia 22 de dezembro de 2023, de acordo com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, sob proposta da Câmara Municipal, publicitada pelo Despacho n.º 685/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024;

Publicitado pelo aviso n.º 20710/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202608/0722, a 20 de agosto de 2026, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal de Gestão Urbana, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação;

De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o júri do procedimento concursal, em ata datada de 26 de outubro do corrente ano, considerou que Ana Margarida Martins Pinto Pires possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Direção Municipal de Gestão Urbana, assim como competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover.

Considerando que:

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, os cargos de direção superior de 1.º grau são providos por deliberação da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos;

A Câmara Municipal do Funchal apreciou a proposta de provimento, devidamente fundamentada e deliberou, em reunião de 28 de outubro de 2026, prover Ana Margarida Martins Pinto Pires, mestre em Direito, Inspetora da carreira especial de Inspetor Superior do Trabalho do Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho, para exercer o cargo de Diretora Municipal de Gestão Urbana, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Nuclear aprovada, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 22 de dezembro de 2023, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024, em regime de comissão de serviço pelo período de 5 anos;

A deliberação foi aprovada em minuta, produzindo efeitos imediatos, nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º e do n.º 3 do artigo 55.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como dos n.^os 3 e 5 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal do Funchal para 2025-2029;

O n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determina que o provimento nos cargos de direção superior produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.

Assim, usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e ao abrigo do disposto no n.º 3 e no n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, determino, em execução da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, a designação de Ana Margarida Martins Pinto Pires, mestre em Direito, Inspetora da carreira especial de Inspetor Superior do Trabalho do Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho, para exercer o cargo de Diretora Municipal de Gestão Urbana, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Nuclear aprovada, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 22 de dezembro de 2023, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024, em regime de comissão de serviço pelo período de 5 anos, com efeitos a 1 de novembro do corrente ano, renovável por igual período.

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o presente despacho, acompanhado da respetiva nota curricular, é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Informação de cabimento orçamental nas rubricas D010109, D010111, D01011302 e D01011402, confirmada por informação da Divisão de Orçamento e Controlo do Departamento de Gestão Financeira, datada de 3 de julho de 2026.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Maria Abreu de Carvalho.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais

Nome - Ana Margarida Martins Pinto Pires.

Formação académica

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em maio de 2013.

Mestrado em Direito - Especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em fevereiro de 2015.

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, concluída em abril de 2016.

Pós-graduação em Direito do Trabalho - Cessação do Contrato de trabalho, concluída em abril de 2017.

Pós-graduação em Direito Administrativo e Urbanístico, concluída em 2021.

Experiência profissional

Iniciou funções como Advogada Estagiária, na Empresa Joaquim Ferreira, Advogado (2013/2015).

Técnico Superior Jurista, na Divisão de Apoio Jurídico do Departamento de Administração Geral do Município de Coimbra (2015/2016).

Exercício de Advocacia (2016/ 2017).

Técnica Superior Jurista, no Gabinete Técnico de Apoio da Administração da Universidade de Coimbra (2017/ 2018).

Técnica Superior Jurista, na Divisão de Compras e Aprovisionamento da Administração da Universidade de Coimbra (2018).

Técnica Superior Consultora Jurídica, no Departamento Jurídico e de Fiscalização do Município do Funchal (2018/2020).

Técnica Superior Consultora Jurídica, no Departamento de Ordenamento do Território do Município do Funchal (2020/2021).

Inspetora Estagiária da carreira especial de Inspetor Superior do Trabalho, na Autoridade para as Condições do Trabalho (2021/2022).

Inspetora da carreira especial de Inspetor Superior do Trabalho, na Autoridade para as Condições do Trabalho (2022/2026).

Chefe da Divisão de Contratação Pública, do Departamento de Gestão Patrimonial, no Município do Funchal (2026).

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