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Ato Original
Despacho n.º 14017/2026
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a Dr.ª Ana Sofia Amaro Lopes Mesquita.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, designadamente em matéria de transportes e respetivas infraestruturas.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração da designada suportados pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 7 de setembro de 2026.
6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Ana Sofia Amaro Lopes Mesquita;
Data e local de nascimento: 28 de outubro de 1987, Lisboa.
Habilitações e atividade académica:
Curso Intensivo de Especialização em Fundos de Investimento, pelo Centro de Investigação de Direito Privado (2019);
Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014-2015);
Pós-graduação em Direito das Sociedades Abertas e do Mercado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014);
Mestrado em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e pela Católica Lisbon School of Business and Economics (2009-2011);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009).
Percurso profissional:
Jurista no Departamento de Supervisão de Auditoria (de dezembro de 2018 a dezembro de 2020) e no Departamento de Emitentes (de janeiro de 2021 a agosto de 2026) da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de outubro de 2017 a novembro de 2018);
Advogada associada na PLMJ Advogados na área de mercado de capitais (de abril de 2015 a setembro de 2017);
Jurista no Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação e no Departamento de Contencioso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (de outubro de 2012 a março de 2015);
Advogada estagiária na Pares Advogados na área de contencioso (de julho de 2011 a setembro de 2012).
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