Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 14018/2026
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, José Pedro Antunes Cerdeira reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Determino:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea b) do artigo 1.º e no n.º 3 do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, na redação conferida pelos Despachos n.os 13561/2012, 13237/2014, 9272/2018 e 15235/2025, respetivamente de 18 de outubro, 31 de outubro, 3 de outubro e 23 de dezembro e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do técnico superior José Pedro Antunes Cerdeira para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: José Pedro Antunes Cerdeira
Data de nascimento: 18 de dezembro de 1994
Habilitações e atividade académica: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2017), tendo frequentado a Facoltà di Giurisprudenza - Università degli Studi di Roma Tor Vergata, no âmbito do programa Erasmus+;
Monitor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2018);
Frequência da pós-graduação em Bioética promovida pelo Centro de Investigação de Direito Privado do Instituto de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2018);
Frequência do mestrado científico em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021 a 2022).
Formação complementar:
Frequência do Curso de Segurança da Informação - Matérias Classificadas acompanhado pelo Gabinete Nacional de Segurança (em 2021).
Percurso profissional:
Jurista na Rui Cunha, Glória Ribeiro & Associados, RL (2018 a 2020);
Jurista na Ordem dos Médicos (2020 a 2021);
Técnico Superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros (2021 a 2023);
Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (2023 a 2024);
Técnico Superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros (2024-atual).
Artigos publicados:
2022: “Dworkin e a teoria da coerência (impura) da verdade”, Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 15, janeiro-junho, pp. 89-112.
28 de outubro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
320062608
