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Ato Original
Despacho n.º 14019/2026
A Marinha, através do Comando da Zona Marítima da Madeira, solicitou autorização para a celebração de contrato de locação de um imóvel destinado à disponibilização de casa de função de militares na Região Autónoma da Madeira, após obtida homologação favorável da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na redação atual, «o militar tem, no exercício das suas funções militares, direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível» e «quando, por motivo de serviço, o militar se encontre deslocado em área diferente daquela onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento fornecido pelo Estado [...]».
Verificando-se que a Defesa Nacional não tem afetos imóveis que possam prover à referida necessidade, e não existindo imóveis no domínio privado do Estado, na Região Autónoma da Madeira, com as características pretendidas, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 118.º e do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., efetuou uma consulta ao mercado imobiliário, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, tendo sido identificada a fração de habitação de tipologia T2, com a área bruta privativa de 78,74 m2, no «Edifício Quinta do Príncipe», sito na Rua de São Sebastião, freguesia e concelho de Santa Cruz, que se revelou adequada para o fim pretendido, cuja renda mensal pedida corresponde ao valor de 1380,00 EUR (mil, trezentos e oitenta euros).
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e considerando o disposto no Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, no Despacho n.º 7486/2025, de 4 de julho, e no despacho de homologação do valor da renda, proferido pelo presidente do conselho de administração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., de 10 de julho de 2026, determino:
1 - Autorizar a Marinha/Comando da Zona Marítima da Madeira a tomar de arrendamento o imóvel constituído pela fração de habitação (tipologia T2), sita na Rua de São Sebastião, Edifício Quinta do Príncipe, bloco C, R/C, fração BQ, 9100-175 Santa Cruz, descrita sob o n.º 1258/19970227 - BQ, na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, Madeira, inscrito na respetiva matriz predial com o artigo 4019 | fração autónoma BQ, e com o Certificado Energético de Edifício de Habitação com o n.º SCE345072223, válido até 23 de julho de 2034, destinado à disponibilização de casa de função para militares na Região Autónoma da Madeira, pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos nos termos da lei.
2 - Autorizar a realização da despesa com o arrendamento do imóvel identificado no número anterior, com a renda mensal no valor de 1380,00 EUR (mil, trezentos e oitenta euros).
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
10 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320062496
