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Ato Original
Despacho n.º 14020/2026
A Marinha, através do Comando da Zona Marítima da Madeira, solicitou autorização para a celebração de contratos de locação de três imóveis destinados à disponibilização de casas de função de militares na Região Autónoma da Madeira, após obtida homologação favorável da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na redação atual, «o militar tem, no exercício das suas funções militares, direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível» e «quando, por motivo de serviço, o militar se encontre deslocado em área diferente daquela onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento fornecido pelo Estado [...]».
Verificando-se que a Defesa Nacional não tem afetos imóveis que possam prover às referidas necessidades, e não existindo imóveis no domínio privado do Estado, na Região Autónoma da Madeira, com as caraterísticas pretendidas, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 118.º, e do artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., efetuou uma consulta ao mercado imobiliário, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, tendo sido identificadas duas frações de habitação de tipologia T2, com áreas brutas privativa de 94 m2, e uma fração de habitação de tipologia T3, com área bruta privativa de 110 m2 no Edifício «Varandas da Achada» sito no Caminho da Achada, 116, freguesia de São Roque, e concelho do Funchal, que se revelam adequadas para o fim pretendido, e cujas rendas mensais pedidas correspondem, respetivamente, aos valores de 1280,00 EUR (mil, duzentos e oitenta euros), e 1580,00 EUR (mil, quinhentos e oitenta euros).
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e considerando o disposto no Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, no Despacho n.º 7486/2025, de 4 de julho, e no despacho de homologação do valor da renda, proferido pelo presidente do conselho de administração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., de 21 de agosto de 2026, determino:
1 - Autorizar a Marinha/Comando da Zona Marítima da Madeira a tomar de arrendamento os seguintes imóveis:
a) Fração de habitação (tipologia T2), sita no Caminho da Achada, Edifício «Apartamentos da Achada», 116, 2.º andar, fração F, 9020-208 Funchal, descrita sob o n.º 1462/19990504 - F, na Conservatória do Registo Predial de Funchal, Madeira, inscrito na respetiva matriz predial com o artigo 3595 | fração autónoma F, da freguesia de São Roque, e com o Certificado Energético de Edifício de Habitação com o n.º SCE279303933, válido até 4 de junho de 2032, destinado à disponibilização de casa de função para militares na Região Autónoma da Madeira, pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos nos termos da lei;
b) Fração de habitação (tipologia T3), sita no Caminho da Achada, Edifício «Apartamentos da Achada», 116, 2.º andar, fração G, 9020-208 Funchal, descrita sob o n.º 1462/19990504 - G, na Conservatória do Registo Predial de Funchal, Madeira, inscrito na respetiva matriz predial com o artigo 3595 | fração autónoma G, da freguesia de São Roque, e com o Certificado Energético de Edifício de Habitação com o n.º SCE210536522, válido até 27 de setembro de 2029, destinado à disponibilização de casa de função para militares na Região Autónoma da Madeira, pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos nos termos da lei;
c) Fração de habitação (tipologia T2), sita no Caminho da Achada, Edifício «Apartamentos da Achada», 116, 2.º andar, fração I, 9020-208 Funchal, descrita sob o n.º 1462/19990504 - I, na Conservatória do Registo Predial de Funchal, Madeira, inscrito na respetiva matriz predial com o artigo 3595 | fração autónoma I, da freguesia de São Roque, e com o Certificado Energético de Edifício de Habitação com o n.º SCE279307533, válido até 4 de junho de 2032, destinado à disponibilização de casa de função para militares na Região Autónoma da Madeira, pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos nos termos da lei.
2 - Autorizar a realização das despesas com o arrendamento dos imóveis identificados no número anterior, com as rendas mensais nos valores de:
a) Fração F - 1280,00 EUR (mil, duzentos e oitenta euros);
b) Fração G - 1580,00 EUR (mil, quinhentos e oitenta euros);
c) Fração I - 1280,00 EUR (mil, duzentos e oitenta euros).
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
11 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320062501
