Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 14034/2026
O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, foi objeto de alteração pela Portaria n.º 275/2022, de 14 de novembro.
O RAMMFA estabelece um conjunto de disposições complementares, destacando-se o desenvolvimento de procedimentos que garantam a sua adequada implementação, os quais devem ser definidos por despacho do Chefe do Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo.
Um sistema de avaliação de desempenho deve garantir condições de eficácia, tais como a relevância, a sensibilidade, a fiabilidade, a aceitabilidade, a praticabilidade, a confiança e a credibilidade.
Apesar de a avaliação individual dever subordinar-se a juízos de valor precisos e objetivos, de modo a ser alcançado o desiderato da objetividade prevista no artigo 12.º do RAMMFA, os avaliadores possuem referenciais de avaliação distintos.
O n.º 1 do artigo 33.º do RAMMFA prevê que a quantificação da avaliação individual, relativa a um período anual, inclui os resultados das avaliações periódicas e extraordinárias nele verificados e que, anualmente, esses resultados são harmonizados de acordo com a metodologia a definir por despacho do CEM do respetivo ramo.
Em consequência afigura-se necessário dotar a Força Aérea de uma metodologia para a harmonização dos resultados da avaliação individual.
O projeto do presente Regulamento foi publicado na Ordem de Serviço n.º 005, de 31 de julho de 2026, do Estado-Maior da Força Aérea e no sítio da Intranet da Força Aérea, nos termos e para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada em anexo à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Aprovo a metodologia para harmonização dos resultados da avaliação individual dos militares da Força Aérea, que consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
12 de outubro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, General.
ANEXO
Metodologia para harmonização dos resultados da avaliação individual dos militares da Força Aérea
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento define os procedimentos necessários para a harmonização dos resultados da avaliação individual dos militares da Força Aérea.
Artigo 2.º
Órgão responsável
A Direção de Pessoal (DP) é o órgão responsável pela implementação do processo de harmonização do resultado da avaliação individual registado da Ficha de Avaliação (FAV).
Artigo 3.º
Processo de harmonização do resultado da avaliação individual registado na FAV
1 - Os resultados das avaliações individuais dos militares avaliados são sujeitos ao processo de harmonização.
2 - Excluem-se do processo de harmonização previsto no número anterior as avaliações em que:
a) Os Oficiais Generais sejam os avaliados;
b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea intervenham como primeiros avaliadores.
Artigo 4.º
Referenciais de avaliação de cada avaliador
No processo de harmonização é considerado o equilíbrio dos referenciais de avaliação de cada avaliador que é assegurado através da análise dos desvios entre o Perfil Individual do Primeiro Avaliador (PIPA) e o Perfil Médio dos Primeiros Avaliadores (PMPA).
Artigo 5.º
Perfil Individual do Primeiro Avaliador
1 - O PIPA é um valor médio calculado com base no resultado das avaliações que um primeiro avaliador específico atribuiu desde a entrada em vigor do RAMMFA.
2 - O PIPA permite aferir se um avaliador se caracteriza por um extremo rigor ou uma excessiva benevolência face a outros avaliadores.
3 - Para o cálculo do PIPA é observado o seguinte:
a) São consideradas todas as FAV concluídas, em que o primeiro avaliador interveio, desde a entrada em vigor do RAMMFA e que tenham dado entrada na DP até 31 de julho do ano anterior da avaliação a harmonizar;
b) O primeiro avaliador ter realizado, no mínimo, 3 (três) avaliações no grupo de postos, de acordo com as tabelas constantes do Anexo A.
4 - O primeiro avaliador tem um PIPA para cada grupo de postos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no número anterior.
Artigo 6.º
Perfil Médio dos Primeiros Avaliadores
1 - O PMPA é a média global das avaliações atribuídas por todos os primeiros avaliadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Ser militar da Força Aérea;
b) Estar colocado numa Unidade, Estabelecimento ou Órgão (U/E/O) da Força Aérea durante o período da avaliação.
2 - O PMPA de um ano de referência corresponde à média dos resultados atribuídos pelos primeiros avaliadores, em todas as FAV concluídas, desde a entrada em vigor do RAMMFA até ao final do período anual imediatamente anterior ao ano de referência. Para este efeito, são consideradas todas as FAV reportadas até 30 de abril do período anual anterior, desde que tenham dado entrada na DP até 31 de julho desse mesmo período anual.
3 - O PMPA permite aferir o parâmetro médio de avaliação do conjunto dos avaliadores.
4 - Para o cálculo do PMPA é observado o seguinte:
a) É apurado o valor médio das avaliações concluídas pelos primeiros avaliadores, a um determinado posto ou conjunto de postos dos avaliados, de acordo com tabelas constantes do Anexo B;
b) O valor referido na alínea anterior, obtido para um determinado ano, é fixo para a harmonização das avaliações recebidas até 31 de julho desse ano, bem como para as FAV recebidas em data posterior, mas com referência a esse mesmo ano.
Artigo 7.º
Intervalo de Harmonização Anual
Após se apurar o PMPA, é calculado o respetivo desvio padrão (σ), aproximado à milésima, cujo resultado é somado e subtraído ao próprio PMPA, para se determinar o Intervalo de Harmonização Anual (IHA), conforme a fórmula constante do Anexo C.
Artigo 8.º
Média do Primeiro Avaliador e Parecer do Segundo Avaliador
1 - O resultado da avaliação individual registado na FAV a ser submetido ao processo de harmonização é o do campo 7.3, designado por Média do Primeiro Avaliador (MPA).
2 - Da análise ao campo 8.1 das FAV, relativo ao parecer do segundo avaliador, a MPA fica sujeita às seguintes regras:
a) Se o segundo avaliador assinalar a opção “subavaliada”, soma-se 0,10 à MPA;
b) Se o segundo avaliador assinalar a opção “normal” a MPA permanece inalterada;
c) Se o segundo avaliador assinalar a opção “sobreavaliada”, subtrai-se 0,10 à MPA;
d) Inexistindo o segundo avaliador, a MPA permanece inalterada;
e) Nas avaliações desfavoráveis, a MPA permanece inalterada e é convertida diretamente em Nota Final Harmonizada (NFH).
Artigo 9.º
Média Corrigida
1 - Após a aplicação do processo constante do artigo anterior, a MPA passa a designar-se de Média Corrigida (MC), sendo classificada como regular ou ajustável, com exceção da situação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior.
2 - A MC é classificada regular quando:
a) O seu valor está no intervalo do IHA, conforme a tabela que consta do Anexo D;
b) O seu valor está fora do intervalo do IHA e o PIPA está no intervalo do IHA, conforme a tabela que consta do Anexo E;
c) O seu valor e o PIPA estão fora do intervalo do IHA, mas em lados opostos, conforme a tabela que consta do Anexo F.
3 - Uma avaliação classificada como regular não sofre alteração à sua MC e passa a designar-se de NFH.
4 - A MC é classificada ajustável quando:
a) O seu valor e o PIPA estão fora do intervalo do IHA e no mesmo lado, conforme a tabela que consta do Anexo G;
b) O seu valor está fora do IHA e o primeiro avaliador não tem PIPA no grupo de postos dos avaliados, conforme a tabela que consta do Anexo H.
5 - Quando uma avaliação for classificada como ajustável é calculada a Média Ajustada (MA), aplicando-se para o efeito a fórmula que consta do Anexo I. Sempre que o resultado da MA se insira no IHA é automaticamente ajustado para fora desse intervalo, mediante a aplicação de ± 0,01 ao respetivo valor limite, de modo a manter a MC de uma avaliação com a classificação de ajustável fora dos limites definidos para o IHA.
6 - Uma avaliação classificada como ajustável, após se obter a MA, passa a designar-se de NFH.
Artigo 10.º
Notificação
A notificação do avaliado é efetuada através do Sistema de Informação de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (SIAMMFA), ou outro meio, dando conhecimento ao avaliado, em simultâneo, da MPA e da NFH.
Artigo 11.º
Alterações decorrentes da utilização de meios graciosos
As avaliações individuais, incluindo as desfavoráveis, cuja nota final MPA sofra alterações, decorrentes da utilização dos meios graciosos previstos nos artigos 41.º a 44.º do RAMMFA, são sujeitas a processo de harmonização.
Artigo 12.º
Expressão quantitativa
O PIPA, o PMPA, o IHA, a MPA, a MA e a NFH são expressos numa escala de um a cinco, arredondados à centésima.
ANEXO A
Grupo de Postos dos Avaliados (Quadros Permanentes) | Grupo de Postos dos Avaliados (Regime de Contrato/Regime de Contrato Especial) | |
|---|---|---|
Coronel Tenente-coronel Major | Capitão Tenente Alferes Aspirante a oficial | |
Capitão Tenente Alferes | Primeiro-sargento Segundo-sargento Furriel Segundo-furriel | |
Sargento-mor Sargento-chefe Sargento-ajudante | Cabo-de-secção Cabo-adjunto Primeiro-cabo Segundo-cabo Soldado | |
Primeiro-sargento Segundo-sargento | ||
Cabo-mor Cabo-de-secção Cabo-adjunto |
ANEXO B
Postos dos Avaliados (Quadros Permanentes) | Postos dos Avaliados (Regime de Contrato/Regime de Contrato Especial) | |
Coronel | Capitão | |
Tenente-coronel | Tenente Alferes Aspirante a oficial | |
Major | Primeiro-sargento | |
Capitão | Segundo-sargento Furriel Segundo-furriel | |
Tenente Alferes | Cabo-de-secção | |
Sargento-mor | Cabo-adjunto | |
Sargento-chefe | Primeiro-cabo Segundo-cabo Soldado | |
Sargento-ajudante | ||
Primeiro-sargento Segundo-sargento | ||
Cabo-mor | ||
Cabo-de-secção Cabo-adjunto |
ANEXO C
IHA = [PMPA - σ; PMPA + σ]
em que:
PMPA é o valor central do IHA;
σ é o valor do desvio padrão do PMPA.
ANEXO D
![]() |
ANEXO E
![]() |
ANEXO F
![]() |
ANEXO G
![]() |
ANEXO H
![]() |
ANEXO I
![]() |
em que:
MA* é o valor preliminar da média ajustada;
MA é o valor final da média ajustada;
MC é o valor da média corrigida;
PMPA é valor do perfil médio dos primeiros avaliadores;
IHAinf é o valor limite inferior do intervalo de harmonização anual;
IHAsup é o valor limite superior do intervalo de harmonização anual;
σ é o valor do desvio padrão do PMPA.
320062372
