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Ato Original
Despacho n.º 14035/2026
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3099/2026, do Superintendente do Material, de 27 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata Nuno José Filipe Mendes, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços diretamente correlacionadas com a gestão corrente da Direção até ao limite máximo de 20.000,00 € (vinte mil euros), assim como todas as competências que daí decorrem ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) incluindo a aprovação dos pagamentos e respetivos registos financeiros implementados na Marinha.
2 - Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, com a faculdade de subdelegar, a competência nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos para, no âmbito dos procedimentos contratuais por mim autorizados ou cujas competências tenha recebido por delegação, decidir sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas nos termos do artigo 64.º, proceder às notificações de adjudicação nos termos do artigo 77.º, proceder à liberação da caução nos termos do artigo 295.º, todos do Código dos Contratos Públicos, bem como assinar todos os pedidos de compra.
3 - Pelo presente instrumento fica ainda o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, autorizado a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, todos documentos a submeter na plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, podendo, igualmente, subdelegar.
4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio, ratificados, todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 2 de setembro de 2025.
1 de outubro de 2026. - O Diretor de Infraestruturas, José António de Brito Pereira Cavaco, Comodoro.
320062174
