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Ato Original
Despacho n.º 14036/2026
Considerando a necessidade de aquisição de dois contentores oficina táticos para reforçar a capacidade de apoio logístico e de manutenção das forças da Marinha, permitindo o apoio às Viaturas Táticas Ligeiras Utilitárias (VTUL), Viaturas Táticas Blindadas (VTB) e restantes equipamentos operacionais, possibilitando a realização de ações de manutenção e reparação em ambientes onde não existam infraestruturas de apoio adequadas às operações terrestres e marítimas através de uma oficina móvel e avançada.
Considerando que a utilização de contentores oficina táticos contribuirá para reduzir os tempos de indisponibilidade dos equipamentos, aumentar a autonomia logística das forças destacadas e assegurar elevados níveis de prontidão operacional, permitindo, adicionalmente uma maior flexibilidade na projeção de forças, garantindo capacidade de sustentação técnica em exercícios, operações e missões nacionais ou internacionais, verifica-se a necessidade de recorrer à NATO Support and Procurement Agency (NSPA), para a referida aquisição por forma a assegurar, assim, um mecanismo com uma resposta logística célere e eficaz.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos nas redações atuais.
Nos termos da conjugação dos artigos 36.º e 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 47.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1 - Contratar e autorizar a despesa até ao montante máximo de 1.375.109,01 € (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, cento e nove euros e um cêntimo), inerente à aquisição de dois contentores oficina táticos, através da adoção de contrato excluído por recurso à NSPA.
2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante João Manuel Alves Marques da Costa, a competência para a realização dos atos subsequentes relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.
4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados desde 15 de outubro de 2026, pelo Diretor de Navios, Contra-almirante João Manuel Alves Marques da Costa, que se incluam no âmbito da presente delegação.
9 de novembro de 2026. - O Superintendente do Material, Nuno Sardinha Monteiro, Vice-Almirante.
320062191
