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Ato Original
Despacho n.º 14037/2026
Assunto: Delegação de Poderes no Diretor de Transportes Capitão-de-Mar-e-Guerra David Joaquim Monteiro Pires para o Fornecimento de Veículos Ambulância 4x4 Tipo B
Considerando a necessidade de aquisição de três viaturas militares táticas configuradas para a função de ambulância, destinadas à Marinha Portuguesa, para utilização pelo Corpo de Fuzileiros no âmbito das suas missões operacionais, exercícios militares, atividades de preparação e treino operacional, apoio a operações militares e resposta a situações de emergências e proteção civil.
Considerando que as viaturas a adquirir destinam-se a assegurar a evacuação sanitária, o transporte de feridos e o apoio médico em ambiente tático, contribuindo para a proteção da vida humana e para a sustentação das forças empregues em operações terrestres.
Considerando que viaturas militares táticas ambulâncias pretendidas distinguem-se materialmente dos veículos administrativos e ambulâncias civis normalmente disponibilizados através dos instrumentos de contratação centralizada, uma vez que incorporam requisitos específicos, verifica-se a necessidade de recorrer à NATO Support and Procurement Agency (NSPA), para a referida aquisição por forma a assegurar a prossecução das capacidades operacionais pretendidas, bem como um mecanismo com uma resposta logística célere e eficaz.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos nas redações atuais.
Nos termos da conjugação dos artigos 36.º e 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 47.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1 - Contratar e autorizar a despesa até ao montante máximo de 1.291.500,00 € (um milhão duzentos e noventa e um mil e quinhentos euros), inerente à aquisição de três viaturas militares táticas, através da adoção de contrato excluído por recurso à NSPA.
2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Transportes, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC David Joaquim Monteiro Pires, a competência para a realização dos atos subsequentes relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.
4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto pelo identificado Diretor de Transportes, que se incluam no âmbito da presente delegação.
9 de novembro de 2026. - O Superintendente do Material, Nuno Sardinha Monteiro, Vice-Almirante.
320062197
